HC 965516 - DECISAO

HC 965516 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. A anulação da sentença condenatória por ofensa à identidade física do juiz não revoga automaticamente a prisão preventiva, sendo restabelecida a decisão que a decretou enquanto não houver decisão judicial expressa em sentido diverso. Verificou-se a complexidade da ação, instrução encerrada (incidência da Súmula 52 do STJ), indícios de autoria, modo violento de execução e risco concreto à ordem pública, além da ausência de comprovação de doença grave que justificasse prisão domiciliar; por essas razões, mantiveram-se os fundamentos da custódia cautelar e o habeas corpus foi não...

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA GOIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Anulação De Sentença, Identidade Física Do Juiz, Tortura, Extorsão Mediante Sequestro, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Anulação De Sentença Identidade Física Do Juiz +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO FERREIRA GOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da sentença condenatória torna automática a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na formação de culpa
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. A anulação da sentença condenatória por ofensa à identidade física do juiz não revoga automaticamente a prisão preventiva, sendo restabelecida a decisão que a decretou enquanto não houver decisão judicial expressa em sentido diverso. Verificou-se a complexidade da ação, instrução encerrada (incidência da Súmula 52 do STJ), indícios de autoria, modo violento de execução e risco concreto à ordem pública, além da ausência de comprovação de doença grave que justificasse prisão domiciliar; por essas razões, mantiveram-se os fundamentos da custódia cautelar e o habeas corpus foi não...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.