RHC 217925 - DECISAO

RHC 217925 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, no exame do caso concreto, a custódia foi fundada apenas na gravidade abstrata e na quantidade ínfima de droga (5,9 g de crack) sem violência, sendo o paciente primário, de modo que a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas adequadas e suficientes para garantia do processo e da ordem pública, ressalvando-se que excesso de prazo não foi apreciado pela instância de origem e não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL PEREIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e dou provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Quantidade De Droga E Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

DANIEL PEREIRA BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva face à quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, no exame do caso concreto, a custódia foi fundada apenas na gravidade abstrata e na quantidade ínfima de droga (5,9 g de crack) sem violência, sendo o paciente primário, de modo que a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas adequadas e suficientes para garantia do processo e da ordem pública, ressalvando-se que excesso de prazo não foi apreciado pela instância de origem e não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e dou provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DANIEL PEREIRA BARBOSA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas da prisão, a serem cumpridas mediante prévia assunção do compromisso pelo acusado.