HC 993170 - DECISAO

HC 993170 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; os elementos fáticos (apreensão de cerca de 490 g de maconha, materiais indicativos de destinação a estabelecimentos prisionais, declaração do paciente sobre o endereço, e existência de outros processos contra o paciente) configuram fundada suspeita e perigo à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO DE FREITAS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: FABRÍCIO RIBEIRO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade Da Diligência, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade Da Diligência Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE FREITAS DUARTE

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

FABRÍCIO RIBEIRO FRANCO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca e apreensão/violação de domicílio
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; os elementos fáticos (apreensão de cerca de 490 g de maconha, materiais indicativos de destinação a estabelecimentos prisionais, declaração do paciente sobre o endereço, e existência de outros processos contra o paciente) configuram fundada suspeita e perigo à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.