RHC 217654 - DECISAO

RHC 217654 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, objetos associados ao comércio de drogas, indícios suficientes de autoria, antecedentes e reincidência do paciente — o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RUESLEY GOMES DE ASSUN CAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RUESLEY GOMES DE ASSUN CAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, objetos associados ao comércio de drogas, indícios suficientes de autoria, antecedentes e reincidência do paciente — o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.