HC 964937 - ACORDAO

HC 964937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade: o excesso de prazo requer análise das circunstâncias concretas e não cálculo aritmético; o magistrado de origem demonstrou diligência e justificou a demora por competência diversa da Vara, pauta do Júri preenchida até 2028, ausência de Defensor Público, necessidade de nomeação de defensores dativos, interposição de recurso e elevado número de presos provisórios, o que afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: CLEITON PEREIRA DE JESUS; Interessado/contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

CLEITON PEREIRA DE JESUS

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal em habeas corpus
  3. 3 Diligência do juiz de origem e causas estruturais da demora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade: o excesso de prazo requer análise das circunstâncias concretas e não cálculo aritmético; o magistrado de origem demonstrou diligência e justificou a demora por competência diversa da Vara, pauta do Júri preenchida até 2028, ausência de Defensor Público, necessidade de nomeação de defensores dativos, interposição de recurso e elevado número de presos provisórios, o que afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.