HC 1001698 - ACORDAO

HC 1001698 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta do homicídio, materialidade e indícios de autoria, risco às testemunhas), e, na ausência de ilegalidade patente, não se admite habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal superior, de acordo com a Súmula 691 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JANAILSON PEDRO FIDELES DE SOUSA; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Periculosidade, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Periculosidade Fundamentação De Decisões

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Parties

JANAILSON PEDRO FIDELES DE SOUSA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar monocrática
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta do homicídio, materialidade e indícios de autoria, risco às testemunhas), e, na ausência de ilegalidade patente, não se admite habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal superior, de acordo com a Súmula 691 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.