RHC 215214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o juízo singular tivesse identificado risco de reiteração delitiva, em juízo de proporcionalidade as circunstâncias (antecedentes relacionados a fatos ocorridos há mais de 7 anos e quantidade ínfima de drogas apreendidas: 0,4 g de crack e 0,1 g de cocaína) tornavam suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e IV, do CPP, em substituição à prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas para substituir a prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva e da gravidade objetiva diante da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o juízo singular tivesse identificado risco de reiteração delitiva, em juízo de proporcionalidade as circunstâncias (antecedentes relacionados a fatos ocorridos há mais de 7 anos e quantidade ínfima de drogas apreendidas: 0,4 g de crack e 0,1 g de cocaína) tornavam suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e IV, do CPP, em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas (art. 319, I e IV, do CPP)