RHC 216651 - ACORDAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, há elementos de que a agravante praticou novos delitos patrimoniais durante o cumprimento de pena definitiva, supostamente na companhia da filha menor, o que demonstra risco de reiteração delitiva e exposição da criança a ambiente delituoso, caracterizando circunstância excepcional que afasta a aplicação do art. 318, V, do CPP.

Parties
Agravante: KETLIN GABRIELLI GAVASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Exposição De Criança a Práticas Criminosas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Exposição De Criança a Práticas Criminosas Reiteração Delitiva

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Parties

KETLIN GABRIELLI GAVASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a maternidade de criança menor de 12 anos justifica, por si só, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 Se no caso concreto existem circunstâncias excepcionais que afastam a aplicação automática do benefício da prisão domiciliar, em razão de risco à ordem pública ou à integridade da criança

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, há elementos de que a agravante praticou novos delitos patrimoniais durante o cumprimento de pena definitiva, supostamente na companhia da filha menor, o que demonstra risco de reiteração delitiva e exposição da criança a ambiente delituoso, caracterizando circunstância excepcional que afasta a aplicação do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante