HC 994943 - ACORDAO

HC 994943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância originária com base em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, confissão e suspeita de associação criminosa), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo inadequado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO FIDENCIO NETO; Corréu: Lucas dos Santos de Souza; Corréu: Filipe dos Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Unânime Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Exame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Judicial Exame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FIDENCIO NETO

Agravante/paciente

Lucas dos Santos de Souza

Corréu

Filipe dos Santos Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Unânime Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes) como justificativa para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância originária com base em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, confissão e suspeita de associação criminosa), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo inadequado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.