RHC 215875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória apresentou fundamentação concreta e idônea — baseada na gravidade concreta do crime, quantidade da pena, regime inicial fechado, reincidência e existência de múltiplas condenações transitadas em julgado — que mantém os pressupostos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas não seriam adequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: RENATO IVAN FERNANDES COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da 12ª Vara Criminal de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Sentença Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RENATO IVAN FERNANDES COSTA

Agravante

Juízo da 12ª Vara Criminal de Natal/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença condenatória apresentou fundamentação idônea e concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 315, §2º, III, e 387, §1º, do CPP
  2. 2 Se a manutenção da custódia cautelar, baseada em reincidência e maus antecedentes, impede o direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória apresentou fundamentação concreta e idônea — baseada na gravidade concreta do crime, quantidade da pena, regime inicial fechado, reincidência e existência de múltiplas condenações transitadas em julgado — que mantém os pressupostos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas não seriam adequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.