RHC 217715 - DECISAO

RHC 217715 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada em razão de fundamentação concreta: apreensão de 213,23 g de crack, 254,16 g de cocaína e 65,73 g de maconha, localização de arma de fogo e munições, indícios de tráfico e registros criminais recentes do paciente que indicam risco de reiteração delitiva; ademais, havia fundada suspeita que legitimou a abordagem e o ingresso na residência (autorização da genitora), não caracterizando flagrante ilegal cuja análise de eventual ilicitude pertença ao juízo de instrução; assim, não são adequadas medidas cautelares diversas da prisão e deve ser negado o habeas corpus.

Parties
Recorrente: DIEGO PATRICK DE SOUZA ROCHA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Periculosidade

Case Brief

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Parties

DIEGO PATRICK DE SOUZA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada em razão de fundamentação concreta: apreensão de 213,23 g de crack, 254,16 g de cocaína e 65,73 g de maconha, localização de arma de fogo e munições, indícios de tráfico e registros criminais recentes do paciente que indicam risco de reiteração delitiva; ademais, havia fundada suspeita que legitimou a abordagem e o ingresso na residência (autorização da genitora), não caracterizando flagrante ilegal cuja análise de eventual ilicitude pertença ao juízo de instrução; assim, não são adequadas medidas cautelares diversas da prisão e deve ser negado o habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.