HC 1013282 - DECISAO

HC 1013282 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência, em cognição sumária, de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, nao sendo possível identificar constrangimento ilegal sem a aferição dos elementos de convição constantes dos autos; determinou-se a solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e, após, o encaminhamento dos autos ao Ministé́rio Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: YANINA MONSERRAT COLMAN RESQUIN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido; informações requisitadas ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Liminar Em Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança Lactente, Cumprimento De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Liminar Em Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proteção À Criança Lactente Cumprimento De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

YANINA MONSERRAT COLMAN RESQUIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus e seus requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva de mãe solo em fase de amamentação
  3. 3 quantidade de entorpecente apreendida e tipificação pelo art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência, em cognição sumária, de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, nao sendo possível identificar constrangimento ilegal sem a aferição dos elementos de convição constantes dos autos; determinou-se a solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e, após, o encaminhamento dos autos ao Ministé́rio Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; informações requisitadas ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefero o pedido liminar.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.