HC 1003779 - DECISAO

HC 1003779 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vinha tramitando normalmente (denúncia oferecida e recebida, citações e respostas, aditamento, reavaliação da preventiva e designação de audiência), tratando‑se de ação penal complexa com múltiplos corréus e imputação de vários crimes, o que, diante do intenso periculum libertatis e do juízo de razoabilidade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF, autoriza a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTHONY ANDRYAN MENEZES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Congruência/extra Petita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ANTHONY ANDRYAN MENEZES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de julgamento extra petita (violação da congruência)

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vinha tramitando normalmente (denúncia oferecida e recebida, citações e respostas, aditamento, reavaliação da preventiva e designação de audiência), tratando‑se de ação penal complexa com múltiplos corréus e imputação de vários crimes, o que, diante do intenso periculum libertatis e do juízo de razoabilidade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF, autoriza a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.