HC 1001468 - ACORDAO

HC 1001468 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento: não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; a análise do agravamento do quadro de saúde da criança e do resultado do estudo social configuraria supressão de instância; teses que exigem dilação probatória sobre itens apreendidos e vínculo com a organização criminosa são impróprias em habeas corpus; e a gravidade concreta da conduta atribuída à agravante (integração ao PGC, posição de prestígio e funções específicas, apreensão de simulacro, quantia considerável de dinheiro e diversos celulares) evidencia risco à ordem pública e enquadra hipótese de vedação da...

Parties
Agravante: VALÉRIA RUFINO ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dilação Probatória +3 more

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Parties

VALÉRIA RUFINO ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento: não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; a análise do agravamento do quadro de saúde da criança e do resultado do estudo social configuraria supressão de instância; teses que exigem dilação probatória sobre itens apreendidos e vínculo com a organização criminosa são impróprias em habeas corpus; e a gravidade concreta da conduta atribuída à agravante (integração ao PGC, posição de prestígio e funções específicas, apreensão de simulacro, quantia considerável de dinheiro e diversos celulares) evidencia risco à ordem pública e enquadra hipótese de vedação da...

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante