HC 1012664 - DECISAO

HC 1012664 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE CARVALHO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

FABIO HENRIQUE CARVALHO MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.