HC 1007427 - DECISAO

HC 1007427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já distribuído no Superior Tribunal de Justiça (HC n. 999.084/RJ), o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; além disso, a decisão originária que manteve a prisão preventiva se mostrou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), não havendo alteração fática que justifique a revogação.

Parties
Paciente: WANDERSON GABRIEL ATHALIBA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Medidas Cautelares

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Parties

WANDERSON GABRIEL ATHALIBA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se havia elementos para substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Se o writ constituía reiteração de pedido já distribuído no STJ (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já distribuído no Superior Tribunal de Justiça (HC n. 999.084/RJ), o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; além disso, a decisão originária que manteve a prisão preventiva se mostrou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), não havendo alteração fática que justifique a revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.