RHC 218229 - DECISAO

RHC 218229 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de antecedentes e condenações dos pacientes, inclusive com mandado de prisão em aberto, configurando risco de reiteração delitiva e demonstrando habitualidade criminosa; a motivação do magistrado singular foi considerada suficiente e, segundo jurisprudência do STJ, medidas cautelares diversas não seriam aptas a evitar novas infrações, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o pedido de habeas corpus foi negado in limine.

Parties
Paciente/recorrente (acusado): FRANCISCO ANDERSON DA SILVA ALVES; Paciente/recorrente (acusado): CAIO DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 5219785 20.2025.8.09.0051) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco De Reiteração Delitiva Antecedentes Criminais Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO ANDERSON DA SILVA ALVES

Paciente/recorrente (acusado)

CAIO DA SILVA CAMPOS

Paciente/recorrente (acusado)

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 5219785 20.2025.8.09.0051) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores para decretação da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de antecedentes e condenações como fundamento do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de antecedentes e condenações dos pacientes, inclusive com mandado de prisão em aberto, configurando risco de reiteração delitiva e demonstrando habitualidade criminosa; a motivação do magistrado singular foi considerada suficiente e, segundo jurisprudência do STJ, medidas cautelares diversas não seriam aptas a evitar novas infrações, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o pedido de habeas corpus foi negado in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso in limine.
  • Publique-se e intimem-se.