HC 1012201 - DECISAO

HC 1012201 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou a prova pré-constituída essencial — cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido e a tutela de urgência não foi concedida.

Parties
Paciente: MYLENA FLIEGNER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.180800-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de documentação essencial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração Liminar

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Parties

MYLENA FLIEGNER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.180800-2/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída na via do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do pedido por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa de instruir adequadamente a impetração

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou a prova pré-constituída essencial — cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido e a tutela de urgência não foi concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de documentação essencial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.