HC 1012726 - DECISAO

HC 1012726 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante do fundado receio de reiteração delitiva, corroborado pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pelo fracionamento pronto para comércio, pela apreensão de balança e por antecedentes ou inquérito anterior, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente: WESLEY GABRIEL SILVA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória / Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

WESLEY GABRIEL SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se em sede de habeas corpus é possível discutir a autoria delitiva
  2. 2 Se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta
  3. 3 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante do fundado receio de reiteração delitiva, corroborado pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pelo fracionamento pronto para comércio, pela apreensão de balança e por antecedentes ou inquérito anterior, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.