HC 1001850 - DECISAO

HC 1001850 - DECISAO

Concluiu-se pela prejudicialidade do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão de decisão do Conselho de Justiça que concedeu liberdade e determinou expedição de alvará de soltura (fl. 405); quanto ao pedido de trancamento da ação penal, não se conhece da impetração pela impossibilidade de se suprir instância, dado que o Tribunal estadual não analisou a matéria apontada como ato coator.

Parties
Paciente: ROBERTO BOISCO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Em relação ao pedido de revogação da prisão, julgo prejudicado o habeas corpus. Quanto ao pedido de trancamento do feito, não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade

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Parties

ROBERTO BOISCO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 trancamento da ação penal
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela prejudicialidade do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão de decisão do Conselho de Justiça que concedeu liberdade e determinou expedição de alvará de soltura (fl. 405); quanto ao pedido de trancamento da ação penal, não se conhece da impetração pela impossibilidade de se suprir instância, dado que o Tribunal estadual não analisou a matéria apontada como ato coator.

Court Disposition

Em relação ao pedido de revogação da prisão, julgo prejudicado o habeas corpus. Quanto ao pedido de trancamento do feito, não conheço da impetração.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.
  • Não conheço da impetração quanto ao pedido de trancamento da ação penal.