RHC 214890 - DECISAO
Havendo elementos de prova de que o paciente integrou organização criminosa sofisticada destinada ao contrabando de mercúrio, com atuação habitual e contemporânea, restaram justificadas as medidas cautelares impostas; assim, nega-se provimento ao habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal.
- Parties
- Recorrente Paciente: EDGAR DOS SANTOS VEGGI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Contrabando De Mercúrio, Proporcionalidade E Necessidade Das Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDGAR DOS SANTOS VEGGI
Recorrente Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
- 2 revogação de medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente
- 3 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares (art. 282 do CPP)
Ratio Decidendi
Havendo elementos de prova de que o paciente integrou organização criminosa sofisticada destinada ao contrabando de mercúrio, com atuação habitual e contemporânea, restaram justificadas as medidas cautelares impostas; assim, nega-se provimento ao habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment