HC 1012868 - DECISAO

HC 1012868 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a competência para recebimento da denúncia foi observada, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva demonstrado por duas condenações transitadas em julgado, investigações e ações penais em curso, e porque as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar novas infrações.

Parties
Paciente: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denego in Limine a Ordem)
Outcome
Ordem denegada (denego in limine a ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Do Promotor Natural, Reincidência, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Do Juiz Natural Princípio Do Promotor Natural Reincidência Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denego in Limine a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência do juízo para decretação da prisão e recebimento da denúncia
  3. 3 aplicação do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a competência para recebimento da denúncia foi observada, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva demonstrado por duas condenações transitadas em julgado, investigações e ações penais em curso, e porque as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar novas infrações.

Court Disposition

Ordem denegada (denego in limine a ordem)

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.