HC 1002307 - DECISAO

HC 1002307 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da custódia cautelar na fase de sentença mostrou-se suficientemente fundamentada: havia graves elementos fáticos (apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes) que demonstraram potencial periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e atendendo ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 387, §1º do CPP; ademais, a compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva foi reconhecida e a omissão quanto à detração foi afastada por não ser apta a alterar o regime inicial de cumprimento da pena no caso concreto.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN BORGES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Semiaberto, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Detração Penal Regime Semiaberto Presunção De Inocência +2 more

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Parties

DAVID WILLIAN BORGES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Aplicação da detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da custódia cautelar na fase de sentença mostrou-se suficientemente fundamentada: havia graves elementos fáticos (apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes) que demonstraram potencial periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e atendendo ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 387, §1º do CPP; ademais, a compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva foi reconhecida e a omissão quanto à detração foi afastada por não ser apta a alterar o regime inicial de cumprimento da pena no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.