HC 1011177 - DECISAO

HC 1011177 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, determinando que o Tribunal local conheça do writ originário, por entender que o habeas corpus não é meio para reexaminar fatos dependentes de dilação probatória e que não houve supressão de instância, sendo o Tribunal de origem competente para apreciar o pedido de prisão domiciliar, especialmente considerando o estado de saúde do paciente (portador de HIV).

Parties
Paciente: SAMOEL ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte Para Determinação De Conhecimento Pelo Tribunal Local
Outcome
ordem concedida em menor extensão para determinar que o Tribunal local conheça do writ originário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SAMOEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte Para Determinação De Conhecimento Pelo Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 pedido de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, determinando que o Tribunal local conheça do writ originário, por entender que o habeas corpus não é meio para reexaminar fatos dependentes de dilação probatória e que não houve supressão de instância, sendo o Tribunal de origem competente para apreciar o pedido de prisão domiciliar, especialmente considerando o estado de saúde do paciente (portador de HIV).

Court Disposition

ordem concedida em menor extensão para determinar que o Tribunal local conheça do writ originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheça do writ originário.
  • Publique-se e intimem-se.