HC 1011633 - DECISAO

HC 1011633 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de tutela da ordem pública, a presença comprovada de filhos menores de 12 anos (uma filha de 9 anos) e a presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos, à luz das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e dos arts. 318 e ss. do CPP, tornam inadequada a manutenção da prisão preventiva, não se demonstrando, nos autos, excepcionalidade suficiente para impedir a substituição pela prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: GRAZIELA SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Direitos Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Direitos Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAZIELA SANTOS BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de tutela da ordem pública, a presença comprovada de filhos menores de 12 anos (uma filha de 9 anos) e a presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos, à luz das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e dos arts. 318 e ss. do CPP, tornam inadequada a manutenção da prisão preventiva, não se demonstrando, nos autos, excepcionalidade suficiente para impedir a substituição pela prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Aplicação de outras medidas cautelares que o juízo natural entender adequadas e suficientes