HC 1012377 - DECISAO

HC 1012377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas diante do reiterado descumprimento, do risco à ordem pública e à integridade da vítima, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: BRENNER DUARTE MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENNER DUARTE MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas diante do reiterado descumprimento, do risco à ordem pública e à integridade da vítima, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.