RHC 218139 - DECISAO

RHC 218139 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva demonstrado pela continuidade da atuação criminosa (prisão em flagrante com 41 porções de crack - 9,1g - e processo anterior de mesma natureza ocorrido há menos de dois meses), pelos maus antecedentes e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, aplicando-se o art. 312 do CPP e afastando-se a aplicação do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: GABRIEL SANTIAGO ANGELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegação/negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL SANTIAGO ANGELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegação/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar (art. 318 do CPP) a pai de menores de doze anos
  3. 3 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva demonstrado pela continuidade da atuação criminosa (prisão em flagrante com 41 porções de crack - 9,1g - e processo anterior de mesma natureza ocorrido há menos de dois meses), pelos maus antecedentes e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, aplicando-se o art. 312 do CPP e afastando-se a aplicação do art. 318 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.