HC 1013179 - DECISAO

HC 1013179 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva revelou-se fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante do risco de fuga e do paradeiro desconhecido do paciente, com base no art. 312 do CPP; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, tendo sido os embargos de declaração encaminhados à pauta pela relatora.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MOREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Duplo Grau De Jurisdição Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS MOREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus pressupostos (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar e risco de fuga
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por demora no julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva revelou-se fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante do risco de fuga e do paradeiro desconhecido do paciente, com base no art. 312 do CPP; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, tendo sido os embargos de declaração encaminhados à pauta pela relatora.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.