HC 1012695 - DECISAO

HC 1012695 - DECISAO

Parties
Paciente: SORAIA SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SORAIA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores
  2. 2 aplicação e alcance do art. 318-A do CPP
  3. 3 presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos