HC 1013404 - DECISAO

HC 1013404 - DECISAO

Embora existam indícios de materialidade e autoria, o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema, dada a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de contexto excepcional que justificasse a prisão preventiva; sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso, o relator não conheceu do writ, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, impondo a substituição por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FERNANDO RUFINO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FERNANDO RUFINO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de materialidade e autoria, o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema, dada a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de contexto excepcional que justificasse a prisão preventiva; sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso, o relator não conheceu do writ, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, impondo a substituição por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade.
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.