HC 1012693 - DECISAO

HC 1012693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela apreensão de 13,75g de crack em 12 pedras prontas para venda, balança, embalagens e dinheiro, associada à reincidência específica e à quebra de compromisso após restituição da liberdade, evidenciando periculosidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem e da saúde públicas, sendo inviável sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: RAFFAEL MORAES DOS SANTOS CARLOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

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Parties

RAFFAEL MORAES DOS SANTOS CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos pressupostos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela apreensão de 13,75g de crack em 12 pedras prontas para venda, balança, embalagens e dinheiro, associada à reincidência específica e à quebra de compromisso após restituição da liberdade, evidenciando periculosidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem e da saúde públicas, sendo inviável sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.