RHC 217696 - DECISAO

RHC 217696 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do recorrente justifica-se pela presença de indícios concretos e contemporâneos de participação em organização criminosa armada, gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração delitiva e de fuga, além de distinções fático-processuais relevantes em relação ao corréu beneficiado pela substituição da prisão por medidas cautelares, de modo que não se mostra possível estender a esse recorrente a decisão favorável ao corréu e as medidas alternativas revelam-se insuficientes, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DIEGO MOACIR JUNG; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Contemporaneidade +1 more

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Parties

DIEGO MOACIR JUNG

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu ao recorrente (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do recorrente justifica-se pela presença de indícios concretos e contemporâneos de participação em organização criminosa armada, gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração delitiva e de fuga, além de distinções fático-processuais relevantes em relação ao corréu beneficiado pela substituição da prisão por medidas cautelares, de modo que não se mostra possível estender a esse recorrente a decisão favorável ao corréu e as medidas alternativas revelam-se insuficientes, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se