RHC 217397 - DECISAO

RHC 217397 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (maus antecedentes, reincidência e significativa quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos) que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, demonstram o risco à ordem pública e a necessidade da segregação cautelar, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FLÁVIO FERNANDO MONTEIRO PINTO; Corré: Tairine Pereira Florenço; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO FERNANDO MONTEIRO PINTO

Paciente

Tairine Pereira Florenço

Corré

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quantidade/natureza/diversidade de entorpecentes como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (maus antecedentes, reincidência e significativa quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos) que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, demonstram o risco à ordem pública e a necessidade da segregação cautelar, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.