HC 1008274 - DECISAO

HC 1008274 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se demonstrar inércia estatal injustificada; o processo tramita regularmente, existem justificativas factuais para eventual dilação temporal (acúmulo de funções do magistrado, instabilidade do PJe, diligências superadas) e foi designada audiência para 17/07/2025, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo conforme a jurisprudência e a Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO SANTO PEREIRA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada, em consonância ao parecer ministerial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 52/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SANTO PEREIRA LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de demonstração de inércia judicial para reconhecimento do excesso de prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se demonstrar inércia estatal injustificada; o processo tramita regularmente, existem justificativas factuais para eventual dilação temporal (acúmulo de funções do magistrado, instabilidade do PJe, diligências superadas) e foi designada audiência para 17/07/2025, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo conforme a jurisprudência e a Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada, em consonância ao parecer ministerial

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.