HC 1003562 - DECISAO

HC 1003562 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em princípio, ser não conhecido, o relator examinou as alegações e concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos (informação de inteligência sobre veículo adulterado ligado a organização criminosa; abordagem com vestígios de adulteração; antecedentes por tráfico; domicílio em outro Estado), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, de modo que a ordem não deve ser concedida e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SIMON; Paciente: EDUARDO DA SILVA ARANTES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SIMON

Paciente

EDUARDO DA SILVA ARANTES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base em gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em princípio, ser não conhecido, o relator examinou as alegações e concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos (informação de inteligência sobre veículo adulterado ligado a organização criminosa; abordagem com vestígios de adulteração; antecedentes por tráfico; domicílio em outro Estado), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, de modo que a ordem não deve ser concedida e o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus