HC 1012916 - DECISAO

HC 1012916 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), e por não se verificar, de plano, que o paciente permanece em regime mais gravoso ou que houve envio da guia para comarca diversa; a matéria exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem, de modo que não se justifica a intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: ANDRIZ ARAUJO FELIX; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Guia De Recolhimento Provisória, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Guia De Recolhimento Provisória Súmula 691/stf

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Parties

ANDRIZ ARAUJO FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 cumprimento de pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença
  3. 3 erro na guia de recolhimento provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), e por não se verificar, de plano, que o paciente permanece em regime mais gravoso ou que houve envio da guia para comarca diversa; a matéria exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem, de modo que não se justifica a intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.