HC 1008155 - DECISAO

HC 1008155 - DECISAO

Embora não seja cabível, em regra, conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator por força da Súmula 691/STF salvo ilegalidade manifesta, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão inicial que justificasse conhecer do writ. No entanto, ao reconsiderar a decisão com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o Tribunal entendeu que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada diante da quantidade apreendida, da primariedade e da ausência de indícios de periculosidade que justificassem a custódia, além da vedação ao decreto de ofício prevista na Súmula 676/STJ, e por isso concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares mais...

Parties
Agravante/paciente: SAMUEL HENRIQUE MARQUES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por força da Súmula 691/STF; contudo, reconsidero a decisão e concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por outras cautelares mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Vulnerabilidade Do Paciente (deficiência Intelectual)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Súmula 676/stj Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL HENRIQUE MARQUES BRITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em hipóteses de ilegalidade manifesta
  3. 3 nulidade de decreto prisional proferido de ofício após Lei n. 13.964/2019 e Súmula 676/STJ

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível, em regra, conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator por força da Súmula 691/STF salvo ilegalidade manifesta, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão inicial que justificasse conhecer do writ. No entanto, ao reconsiderar a decisão com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o Tribunal entendeu que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada diante da quantidade apreendida, da primariedade e da ausência de indícios de periculosidade que justificassem a custódia, além da vedação ao decreto de ofício prevista na Súmula 676/STJ, e por isso concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares mais...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por força da Súmula 691/STF; contudo, reconsidero a decisão e concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por outras cautelares mais brandas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por força da Súmula 691/STF.
  • Reconsidero a decisão e concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por outras cautelares mais brandas (medidas previstas no art. 319 do CPP).