RHC 216940 - DECISAO

RHC 216940 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, apesar do tempo de segregação, os atos processuais demonstram regular tramitação e razoabilidade diante da complexidade do feito (pluralidade de delitos e réus, volume probatório e incidentes processuais), a instrução estava encerrada e aplicam-se as Súmulas 52 e 64 do STJ; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Franciely Vieira Botelho; Corréu: Tiago Gomes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Aferição Pela Razoabilidade, Reavaliação Da Custódia (art.316 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Aferição Pela Razoabilidade Reavaliação Da Custódia (art.316 Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Franciely Vieira Botelho

Corréu

Tiago Gomes de Souza

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Eventual contradição em acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, apesar do tempo de segregação, os atos processuais demonstram regular tramitação e razoabilidade diante da complexidade do feito (pluralidade de delitos e réus, volume probatório e incidentes processuais), a instrução estava encerrada e aplicam-se as Súmulas 52 e 64 do STJ; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se