HC 972282 - ACORDAO

HC 972282 - ACORDAO

A decisão manteve o agravo regimental negando provimento porque a prisão preventiva se mostrou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, amparada por elementos probatórios constantes dos autos (relatórios policiais, depoimentos, imagens de câmeras, laudos periciais, indícios de autoria, apreensão de munição, e reincidência por receptação qualificada), e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede seu exame nesta instância por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa passível de análise nesta instância

Ratio Decidendi

A decisão manteve o agravo regimental negando provimento porque a prisão preventiva se mostrou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, amparada por elementos probatórios constantes dos autos (relatórios policiais, depoimentos, imagens de câmeras, laudos periciais, indícios de autoria, apreensão de munição, e reincidência por receptação qualificada), e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede seu exame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.