HC 999450 - DECISAO

HC 999450 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório demonstra fumus commissi delicti e periculum libertatis decorrente da multirreincidência específica do paciente e da visualização de entrega de entorpecente, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: DAVID LUCIANO DE MORAES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

DAVID LUCIANO DE MORAES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório demonstra fumus commissi delicti e periculum libertatis decorrente da multirreincidência específica do paciente e da visualização de entrega de entorpecente, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.