HC 1012379 - DECISAO

HC 1012379 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída idônea nos autos (ausência do decreto de prisão preventiva, folha de antecedentes e laudo do exame de corpo de delito), o que impede afirmar a existência de constrangimento ilegal, situação respaldada pela jurisprudência que veda a admissão do writ sem as peças necessárias; decidiu‑se, assim, pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME KAIK MENDES RUFINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Medidas Cautelares, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Medidas Cautelares Exame De Corpo De Delito

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Parties

GUILHERME KAIK MENDES RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus sem peças essenciais (decreto de prisão preventiva, folhas de antecedentes e laudo de corpo de delito)
  3. 3 situação fática relativa à gravidade da lesão corporal e periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída idônea nos autos (ausência do decreto de prisão preventiva, folha de antecedentes e laudo do exame de corpo de delito), o que impede afirmar a existência de constrangimento ilegal, situação respaldada pela jurisprudência que veda a admissão do writ sem as peças necessárias; decidiu‑se, assim, pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.