HC 1011987 - DECISAO

HC 1011987 - DECISAO

Denega-se a ordem in limine pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada diante da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta dos fatos envolvendo violência doméstica e das anotações criminais graves do paciente, cuja contumácia delitiva e periculosidade justificam a custódia cautelar para preservação da ordem pública e inviabilizam medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: JOBES DA SILVA BISPO; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

JOBES DA SILVA BISPO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 necessidade de motivação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 manutenção da preventiva para preservação da ordem pública diante de antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem in limine pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada diante da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta dos fatos envolvendo violência doméstica e das anotações criminais graves do paciente, cuja contumácia delitiva e periculosidade justificam a custódia cautelar para preservação da ordem pública e inviabilizam medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.