HC 1013435 - DECISAO

HC 1013435 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, faltam elementos que revelem gravidade concreta e periculosidade atual suficientes para justificar a privação excepcional da liberdade nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de origem mostram-se suficientes; não há indícios concretos de risco de fuga ou de prejuízo à instrução criminal; assim, a prisão preventiva configurava constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogá‑la e restabelecer as cautelares alternativas.

Parties
Paciente: HEBERTH SILVA NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva e restabelecidas as medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante, Reincidência, Roubo, Crimes Contra Menor
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Reincidência Roubo +1 more

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Parties

HEBERTH SILVA NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, § 6º e art. 319 do CPP
  3. 3 Gravidade concreta do fato e periculosidade atual do agente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, faltam elementos que revelem gravidade concreta e periculosidade atual suficientes para justificar a privação excepcional da liberdade nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de origem mostram-se suficientes; não há indícios concretos de risco de fuga ou de prejuízo à instrução criminal; assim, a prisão preventiva configurava constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogá‑la e restabelecer as cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva e restabelecidas as medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de HEBERTH SILVA NASCIMENTO
  • Restabelecer as medidas cautelares anteriormente fixadas pelo Juízo de primeiro grau (comparecimento bimestral em Juízo; proibição de frequentar estádios de futebol, a sede da Torcida Rubro Negra e de participar de ajuntamento com qualquer torcida organizada)