HC 1001197 - DECISAO

HC 1001197 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo: o processo foi suspenso em razão da citação por edital enquanto o paciente esteve em local incerto e não sabido, a defesa deu causa a parte da demora (resposta à acusação tardiamente e ausência em audiência), a revisão nonagesimal não se aplica quando o mandado de prisão não foi cumprido, e as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: GLICERIO VIEIRA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

GLICERIO VIEIRA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo: o processo foi suspenso em razão da citação por edital enquanto o paciente esteve em local incerto e não sabido, a defesa deu causa a parte da demora (resposta à acusação tardiamente e ausência em audiência), a revisão nonagesimal não se aplica quando o mandado de prisão não foi cumprido, e as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se