HC 1013181 - DECISAO

HC 1013181 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender não deter competência para processar originariamente habeas corpus dirigidos contra decisão de relator de tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento da instância originária; não estando demonstrada qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou ofensa manifesta à jurisprudência), impõe-se o não conhecimento da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS CONCEICAO PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência, Exaurimento De Instância, Súmula 691, Exceções Ao Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Competência Exaurimento De Instância Súmula 691 +1 more

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Parties

MARCOS CONCEICAO PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus originário contra decisão de relator de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender não deter competência para processar originariamente habeas corpus dirigidos contra decisão de relator de tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento da instância originária; não estando demonstrada qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou ofensa manifesta à jurisprudência), impõe-se o não conhecimento da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.