HC 1012736 - DECISAO

HC 1012736 - DECISAO

O Habeas Corpus foi denegado em caráter liminar pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do referido verbete, além de o writ estar deficientemente instruído por faltar a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MIGUEL SANTOS PRETO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Instrutória Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Instrutória Do Writ

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Parties

MIGUEL SANTOS PRETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi denegado em caráter liminar pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do referido verbete, além de o writ estar deficientemente instruído por faltar a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.