HC 1012711 - DECISAO

HC 1012711 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa à insuficiência de fundamentação da prisão cautelar, e o Superior Tribunal de Justiça não pode julgar questões que implicariam supressão de instância; ademais, existe precedente que confirmou a legalidade da prisão (HC n. 974.280/BA), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLEISSON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8020688-55.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

GLEISSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8020688-55.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para a segregação antecipada
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas diversas da prisão
  3. 3 supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa à insuficiência de fundamentação da prisão cautelar, e o Superior Tribunal de Justiça não pode julgar questões que implicariam supressão de instância; ademais, existe precedente que confirmou a legalidade da prisão (HC n. 974.280/BA), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.