RHC 215359 - DECISAO

RHC 215359 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade patente no decreto prisional, pois a preventiva foi fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, descumprimento injustificado das medidas cautelares, evasão do distrito da culpa e risco de não aplicação da lei penal; ademais, a alegação de desconhecimento do idioma não afasta a regular intimação e a assinatura do termo de compromisso, e condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando há elementos que a justificam.

Parties
Recorrente/paciente: ARQUIMEDES JOSE GONZALEZ GURMEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Foragido/evitação Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Foragido/evitação Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

ARQUIMEDES JOSE GONZALEZ GURMEITE

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valor do descumprimento injustificado de medidas cautelares como fundamento para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade patente no decreto prisional, pois a preventiva foi fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, descumprimento injustificado das medidas cautelares, evasão do distrito da culpa e risco de não aplicação da lei penal; ademais, a alegação de desconhecimento do idioma não afasta a regular intimação e a assinatura do termo de compromisso, e condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando há elementos que a justificam.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.