RHC 217808 - DECISAO

RHC 217808 - DECISAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos probatórios e contextualização sobre a participação do acusado na organização criminosa PGC, a gravidade dos delitos, o risco de reiteração e a necessidade de interromper as atividades da facção, demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; por isso manteve-se a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: WILLIAN ANTONIO FELISBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILLIAN ANTONIO FELISBINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 relevância do vínculo com organização criminosa (PGC) para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos probatórios e contextualização sobre a participação do acusado na organização criminosa PGC, a gravidade dos delitos, o risco de reiteração e a necessidade de interromper as atividades da facção, demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; por isso manteve-se a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.