HC 1004766 - DECISAO

HC 1004766 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque parte das alegações demandavam recurso próprio ou dilação probatória e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nas circunstâncias do flagrante (quantidade/variedade de drogas apreendidas, dois aparelhos de precisão, indícios de associação para tráfico e receptação para financiar a atividade, e antecedentes por atos infracionais), configurando fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência de medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO AUGUSTO RONDON DE MELO FARIAS; Órgão Julgador Recorrido: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2082900-35.2025.8.26.0000); Parquet Manifestou Se Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

JOÃO AUGUSTO RONDON DE MELO FARIAS

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2082900-35.2025.8.26.0000)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet Manifestou Se Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 contemporaneidade da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque parte das alegações demandavam recurso próprio ou dilação probatória e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nas circunstâncias do flagrante (quantidade/variedade de drogas apreendidas, dois aparelhos de precisão, indícios de associação para tráfico e receptação para financiar a atividade, e antecedentes por atos infracionais), configurando fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência de medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.